Leis Municipais | Prefeitura Municipal de Farias Brito

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Dados do painel

Leis publicadas por mês

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+100% em relação ao ano anterior

184/2026

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Farias Brito para o exercício de 2026.

2026 Secretaria de Finanças

179/2026

Aprova o Plano Municipal de Educação de Farias Brito, alinhado às metas nacionais de educação.

2026 Secretaria de Educação